Descrição
A presente obra tem o propósito de analisar os reflexos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 14.751/23) nas promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
O cerne deste trabalho é confrontar as disposições da Lei de Promoções dos Oficiais da Paraíba (Lei nº 3.908/77) diante das inovações impostas pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, visto que vários dispositivos legais daquela tiveram a eficácia suspensa desde a publicação dessa no Diário Oficial da União no dia 13/12/2023.
