Descrição
Manual de Instruções para o uso do DATASIMA
Preenchimento da Declaração de Óbito Animal (DOA)
Eduardo Sérgio Soares Sousa
Moisés Dantas Cartaxo de Abreu Pereira
Ricardo Andre Medeiros Negreiros
Victor Hugo da Silva Ximenis
Maria Eduarda Soares Sousa
Ricardo Barbosa de Lucena
É inegável que o Direito dos Animais vem se modificando e eles vêm ganhando o “status” de seres de Direito, ganhando ares de individualidade, importância e relevância social, e ao assumir oficialmente esse documento o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) está colaborando para elevar a importância social e legal de um animal.
O CFMV, por meio da resolução nº 1321/2020, estabeleceu e disciplinou, alguns modelos de documentos privativos e obrigatórios para a prática da Medicina Veterinária e entre eles está o Atestado de Óbito. Esse documento passou a ser obrigatório e deverá encerrar o prontuário do animal paciente, prontuário esse que deverá ser guardado durante pelo menos cinco anos após o óbito.
